Política de privacidade – Segurança Apostas

Esta publicação explica a legalidade e a segurança das apostas desportivas em Portugal e recolhe apenas os dados pessoais indispensáveis a uma página informativa. O regime aplicável é o do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), completado pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

Identificação do responsável

A entidade que gere o site é o responsável pelo tratamento, no sentido que lhe dá o artigo 4.º, ponto 7, do RGPD. O nome, a morada e o endereço de correio eletrónico dessa entidade estão disponíveis em segurancaapostas.com, e é também por esse canal que se responde a qualquer questão relacionada com dados pessoais.

Dados recolhidos

Cada acesso a uma página gera um registo no servidor, com endereço IP, data e hora, endereço solicitado, volume de dados transmitido, página de proveniência e tipo de navegador. Estes registos existem por razões de segurança e de deteção de abusos e, decorridos 90 dias, são eliminados ou encurtados de forma a deixarem de identificar uma pessoa. Quem escreve à redação fornece um nome, um endereço de correio eletrónico e o conteúdo da mensagem, utilizados exclusivamente para responder. Não existindo contas de leitor, depósitos nem apostas neste site, não são recolhidos dados de pagamento nem documentos de identificação.

Para que se tratam os dados

O tratamento serve o funcionamento e a segurança do site, com fundamento no interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD); a resposta a mensagens recebidas, com o mesmo fundamento; e a medição de audiências, com fundamento no consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD), a par do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004. O site não adota decisões automatizadas nem procede à definição de perfis.

A quem se comunicam e para onde podem sair

Os dados não são objeto de venda. Têm acesso a eles os subcontratantes que alojam o site, asseguram a entrega dos conteúdos e gerem o correio eletrónico, vinculados por contrato de subcontratação (artigo 28.º do RGPD), bem como as autoridades públicas quando a lei o imponha. Um subcontratante pode armazenar dados fora do Espaço Económico Europeu; nesse caso, a transferência apenas ocorre nas condições previstas nos artigos 44.º e seguintes do RGPD.

Conservação e proteção

Os dados são protegidos por medidas adequadas contra a perda e a utilização indevida. Os registos do servidor conservam-se por um período máximo de 90 dias; a correspondência conserva-se até o assunto estar encerrado e, depois, pelo tempo necessário à defesa de eventuais reclamações. Uma violação de segurança suscetível de implicar risco para as pessoas é comunicada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Direitos das pessoas

A qualquer pessoa assiste o direito de obter informação sobre os dados que lhe respeitam (artigo 15.º do RGPD) e de pedir a retificação (artigo 16.º), o apagamento (artigo 17.º), a limitação do tratamento (artigo 18.º), a portabilidade (artigo 20.º) e a oposição (artigo 21.º). Os pedidos são respondidos sem demora injustificada e, no limite, no prazo de um mês contado da receção; esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique (artigo 12.º, n.º 3).

Autoridade de controlo

Quem considere que os seus dados pessoais foram tratados em violação da lei pode apresentar reclamação à CNPD, autoridade de controlo competente em Portugal (artigo 77.º do RGPD).

Última atualização: 6 November 2026.