Casas de apostas com licença SRIJ: escolha com critério

Os dados sobre licenças estão atualizados a 6 Novembro 2026 e foram confrontados com a lista de entidades licenciadas do SRIJ.

O enquadramento: o que separa uma casa legal

Uma licença portuguesa não é um selo decorativo no rodapé. É a diferença entre uma aposta feita sob as regras e a supervisão do Estado e outra que, por mais conhecida que seja a marca, fica fora desse sistema. Para apostar desportivamente online em Portugal, a entidade precisa de uma licença do SRIJ na categoria «apostas desportivas à cota» e de operar no endereço .pt que o regulador lhe atribui. Uma licença de Malta, Curaçau ou Anjouan não substitui essa autorização.

O teste é deliberadamente pouco romântico: procure a marca na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ e confirme que o endereço coincide com o que ali aparece. A lista, atualizada em 19 de outubro de 2026, regista a licença e a atividade autorizada; algumas entidades podem surgir com atividade temporariamente suspensa a pedido próprio. Uma suspensão é uma pausa voluntária, não uma revogação, mas também não é um convite para tratar qualquer domínio da marca como ativo.

A regra do domínio .pt acompanha a obrigação de o operador redirecionar os acessos feitos a partir de Portugal para o seu site português. O endereço importa porque a mesma marca pode ter páginas internacionais com condições diferentes. Se entra num site .com servido a jogadores portugueses, uma licença estrangeira não o transforma numa casa licenciada cá.

O SRIJ, integrado no Turismo de Portugal, mantém a lista e fiscaliza o mercado ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, o RJO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. A licença de apostas desportivas é uma categoria própria; uma autorização de casino, por si só, não cobre o boletim desportivo. A licença tem duração de três anos, renovável por períodos iguais, e a entidade tem de prestar garantias de 500 000 € e 100 000 €.

A lista do SRIJ não é uma lista de recomendações nem uma classificação de qualidade. A posição numa comparação também não prova que a casa tenha licença. Na lista publicada em outubro de 2026 constam 19 marcas, 13 com licença desportiva: dez em atividade e três suspensas a pedido das próprias entidades. As restantes são apenas de casino. Bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista, pelo que não devem ser apresentadas como licenciadas em Portugal.

Também convém distinguir nomes parecidos. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa explora os jogos sociais do Estado, como Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha e Totobola, com exclusividade. Explora ainda o Placard físico de cota fixa, distribuído em terminais e mediadores. Nenhum desses produtos é uma licença RJO. Já o Placard.pt é uma casa online licenciada, explorada por SAS Apostas Sociais, sem bases de dados nem cotas partilhadas com o Placard da Santa Casa. Dizer apenas «Placard» deixa o leitor sem saber de que produto se fala.

A categoria licenciada define ainda contra quem joga o apostador: a entidade exploradora, a uma cota fixada previamente de pelo menos 1,00. O prémio corresponde à aposta multiplicada pela cota. Isto é diferente de um jogo de prémio comum, mas não torna a cota uma promessa de resultado; ela é o preço oferecido para um prognóstico cujo desfecho permanece incerto.

O que pode entrar no boletim

A autorização não significa que qualquer competição ou mercado esteja automaticamente disponível. Só se pode apostar nas modalidades, competições, eventos e tipos de resultado incluídos na lista aprovada pelo SRIJ. A lista determina também se cada mercado pode ser pré-evento, em direto ou em ambos os momentos. Um mercado ausente não fica legal só porque aparece no ecrã de uma casa.

O futebol mostra bem a diferença entre a regra e o menu de uma aplicação. 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato e primeiro marcador podem ser oferecidos antes do jogo ou em direto. Próximo marcador, prolongamento e desempate por penáltis são mercados apenas em direto; pontapé de saída é pré-evento. Já os mercados de próximo minuto e próximos cinco minutos não aparecem na lista autorizada. A lista de modalidades e competições de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais; isso não é o mesmo que afirmar uma proibição geral escrita na lei.

A lista abrange, entre outras modalidades, futebol, futsal, ténis, basquetebol, andebol, ciclismo, críquete, golfe, rugby, voleibol, MMA, surf e desportos motorizados, além dos Jogos Olímpicos. A amplitude pode parecer generosa, mas a condição por evento continua a mandar. Antes de assumir que um torneio ou um tipo de aposta está autorizado, veja se consta da lista e se o momento permitido corresponde ao que pretende fazer.

Há uma fronteira especialmente clara: não são permitidas apostas em eventos, provas ou competições de escalões abaixo do sénior. Também não podem apostar em eventos a que estejam ligados atletas, árbitros, treinadores, agentes e outros intervenientes capazes de influenciar o resultado. Estas regras não são detalhes de rodapé: delimitam o que pode ser negociado e quem pode participar.

Legalidade na prática: endereço, identidade e custo

A licença pode ser verificada antes de abrir uma conta; a identidade, não. O registo exige identificação e confirmação de que a pessoa tem pelo menos 18 anos. A verificação pode recorrer ao Cartão de Cidadão, à Chave Móvel Digital, a uma consulta em tempo real através do SRIJ ou a cópia de documento. Cada pessoa pode ter uma conta por site.

O operador também precisa de identificar a conta de pagamento do próprio jogador. Depósitos e levantamentos passam por instrumentos eletrónicos em euros e a conta de pagamento usada para levantar tem de pertencer ao titular. Não há jogo anónimo, nem o operador pode emprestar dinheiro ao cliente. A fricção é real: pode atrasar a utilização completa da conta, mas é também o que permite vincular movimentos e mecanismos de proteção à pessoa certa.

A aposta desportiva licenciada não tem uma aposta mínima ou máxima fixada por lei. Cada operador define e publica os seus limites e tem de os aplicar de forma igual aos jogadores; não pode restringir a aposta de uma pessoa ou grupo de pessoas de modo seletivo. Também não existe um teto legal em euros para depósitos ou perdas. O que a lei exige é que a casa permita definir limites de depósitos e de apostas, pelo menos diários, semanais ou mensais, válidos apenas nesse operador.

A ausência de um teto imposto pelo Estado não deve ser confundida com liberdade sem travões. O limite tem de ser definido pelo próprio jogador, e os créditos de bónus contam como apostas para os limites pessoais. Aumentar um limite pode ter um tempo de espera definido pelo operador; a lei não fixa um prazo geral para esse aumento. O mais prudente é escolher um valor antes de depositar, não depois de uma sequência de apostas ter mudado o humor.

O custo fiscal do mercado também precisa de ser explicado sem atalho. Nas apostas desportivas à cota online, o operador paga o imposto especial de jogo online, o IEJO, à taxa de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, incluindo créditos de bónus usados e eventual comissão cobrada. A base não é o lucro bruto da casa. Esse imposto é do operador, não um imposto de 8 % debitado diretamente ao apostador em cada aposta.

Quanto aos ganhos do jogador, as regras em vigor em outubro de 2026 indicam que os prémios pagos por uma entidade licenciada não são tributados na esfera do jogador nem declarados. Esta interpretação é reportada pela imprensa, sem confirmação numa página da Autoridade Tributária; confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Não transfira essa conclusão para ganhos obtidos em sites sem licença: a situação fiscal desses prémios não está estabelecida.

A publicidade a jogo tem limites legais: deve ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis e não sugerir ganhos fáceis, sucesso ou estatuto social por jogar. Não pode dirigir-se a menores, aparecer em escolas ou instalações destinadas a menores nem a menos de 250 metros delas, e não pode associar-se a empréstimos. Propostas sobre publicidade, influenciadores e patrocínios não são lei. O facto de uma marca patrocinar uma competição, por si só, não prova que exista uma proibição legal.

As regras dos bónus também não equivalem a uma garantia de dinheiro. As condições têm de indicar que parte de cada aposta sai do saldo real e do saldo de bónus, e o volume mínimo de apostas em dinheiro real para usar um bónus não pode exceder o valor desse bónus. Promoções atribuem créditos ou bónus, não dinheiro levantável diretamente; os créditos contam para os limites pessoais e para o cálculo do IEJO. A lei não fixa um teto em euros para bónus de boas-vindas nem proíbe a sua oferta, mas o nome comercial não altera o que as condições exigem ao jogador.

A matemática que a palavra «bónus» deixa de fora

Uma cota de 1,90 não paga 1,90 € de lucro por cada euro apostado: num ganho, devolve 1,90 € no total, incluindo o euro inicial. Mas o preço também contém a margem da casa. Num mercado ilustrativo de dois resultados, com cotas de 1,90 para cada lado, o retorno teórico é cerca de 95 % do total apostado e a margem é cerca de 5 %. É um exemplo matemático, não uma cotação observada num jogo.

Com um volume ilustrativo de 100 € apostado uma vez por semana nesse mercado, o custo esperado fica em torno de 5 € por semana, desde que todo o volume seja colocado em mercados com essa mesma margem. É uma estimativa média sobre muitas apostas, não uma conta que prevê o saldo de uma pessoa numa semana: o resultado individual pode ser um ganho, uma perda maior ou outra combinação. A casa não precisa de cobrar uma taxa visível para que a margem esteja presente.

É aqui que a linguagem promocional costuma fazer o seu trabalho mais eficiente. «Aposta grátis» não significa automaticamente que a aposta devolve a quantia inicial; «sem risco» pode descrever uma devolução em crédito, não em dinheiro. Sem conhecer as condições aplicáveis, não há uma comparação séria entre o valor anunciado e o valor que pode ser levantado. Leia o requisito de aposta, a cota mínima e a forma da devolução antes de atribuir valor ao título.

Proteção: limites pessoais e autoexclusão

A ferramenta mais forte é a autoexclusão, desde que se escolha o âmbito correto. Pedida no site de uma casa, vale apenas nesse site. Pedida na plataforma do SRIJ, impede o acesso a todos os sites licenciados em Portugal. O período mínimo é de três meses e pode ser definido até uma data escolhida ou por tempo indeterminado.

Uma exclusão por período fixo suspende a conta e permite levantar o saldo; uma exclusão por tempo indeterminado cancela a conta e o saldo é transferido para a conta de pagamento do jogador. Não é possível abrir outra conta enquanto a exclusão estiver ativa. Pedir o fim ou o encurtamento da exclusão não produz efeito imediato: só passa a valer um mês depois da comunicação. A «proibição» é outra medida, relativa à entrada em salas de casino físicas, e não deve ser confundida com a autoexclusão online.

Esta diferença entre uma ferramenta por operador e a barreira transversal do SRIJ é decisiva para quem procura uma pausa que não dependa de lembrar todos os nomes comerciais. A proteção central cobre os sites licenciados, não os operadores fora do sistema. Um site sem licença não está ligado ao registo de autoexclusão, precisamente uma das razões pelas quais a escolha da licença importa para além da aparência do site.

Os limites de depósito e de aposta funcionam de forma menos dramática, mas podem ser úteis antes de a decisão ficar emocional. O SRIJ exige que as casas permitam limites pelo menos diários, semanais ou mensais; o valor é escolhido pelo jogador e só se aplica no site onde foi criado. Se usa mais do que uma casa, um limite numa não se replica automaticamente nas outras. Não conte com um teto legal único para resolver essa tarefa por si.

Na prática, definir um limite baixo é mais simples do que tentar recuperar controlo depois de o aumentar. Aumentos e remoções podem ter períodos de espera conforme as regras da casa, enquanto uma redução pode ser aplicada logo. Veja o funcionamento concreto na conta antes de depositar: o nome do botão importa menos do que o momento em que a alteração passa a valer.

Se o jogo deixou de ser uma atividade controlada, a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, funciona nos dias úteis entre as 10:00 e as 18:00, gratuitamente e de forma confidencial. Não é necessário esperar por uma crise para pedir ajuda. Uma pausa voluntária e apoio especializado não são uma prova de fracasso; são opções mais sensatas do que tentar negociar sozinho com um hábito que já começou a cobrar demasiado.

Casas licenciadas: comparação pelo que os termos realmente dizem

A licença responde à pergunta «pode operar?», não à pergunta «é a melhor escolha para mim?». Para comparar as casas, vale mais olhar para a entidade que responde pela licença e para a regra concreta que muda a experiência: montante mínimo, limites configuráveis, modo de autoexclusão ou uma funcionalidade de aposta. A tabela reúne informação que se pode ligar diretamente às condições de cada marca, sem transformar oito nomes numa classificação de segurança.

A tabela serve para escolher o que merece uma leitura mais atenta, não para declarar um vencedor universal. Um mínimo de 0,10 € favorece quem quer testar uma aposta com pouco dinheiro; não informa, por si só, se as cotas são melhores. Um limite configurável oferece controlo, mas não substitui a decisão de o definir. E o detalhe de um método de depósito só é relevante se corresponder à forma de pagamento que usa, não porque a marca o transforma em destaque.

O estatuto legal das oito casas é comparável; as condições operacionais, não. Para comparar cotas, escolha o mesmo evento, mercado e momento e confronte a mesma seleção em cada boletim. Uma cota de 1X2 não pode ser comparada com uma de mais/menos, nem uma cota pré-evento com outra recolhida em direto. Sem esse cuidado, uma diferença aparente pode ser apenas a diferença entre mercados.

Placard.pt: aposta mínima clara, limites definidos pelo jogador

O Placard.pt detém a licença SRIJ n.º 013, em nome de SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. O valor mínimo de uma aposta é 0,10 €. O máximo e o mínimo podem variar conforme os limites do evento, por isso o montante permitido no boletim pode não ser idêntico em todas as competições.

A casa disponibiliza limites de apostas, depósitos e perdas, além de autoexclusão com duração mínima de três meses. A vantagem prática está em haver ferramentas que cobrem mais do que o depósito: controlar apenas o dinheiro que entra deixa de fora o volume que se arrisca depois. Para alguém que quer apostar com montantes pequenos, a aposta mínima ajuda; para quem precisa de uma barreira abrangente, importa configurar também os limites de perda e de aposta.

Não confunda esta entidade com o Placard da Santa Casa. O nome aproxima dois produtos, mas o Placard.pt é um operador online com licença SRIJ própria; o Placard físico pertence ao regime da Santa Casa. A semelhança do nome não cria uma continuidade de odds nem de contas.

O veredicto é simples: o mínimo baixo reduz a barreira para uma aposta pequena, mas a utilidade real está em combinar esse acesso com limites escolhidos antes do jogo. A palavra «Placard» sem o sufixo certo continua a ser uma armadilha de nomenclatura, não uma comparação.

LeBull: a prevenção aparece antes da promessa

A LeBull opera com a licença SRIJ n.º 027, titularidade da Southern Stingray, S.A. A aplicação recomenda a definição de limites de tempo e de valor e remete o jogador para a página do SRIJ para a autoexclusão. É uma indicação útil, mas a decisão de estabelecer os limites continua do lado do jogador.

O contraste é importante: uma recomendação na aplicação não é o mesmo que uma barreira já ativada. Se o objetivo é reduzir exposição, deve escolher um limite concreto em vez de interpretar o lembrete como proteção automática. A remissão para o SRIJ também aponta para uma ferramenta com alcance transversal aos sites licenciados, em vez de depender de uma exclusão isolada dentro da própria marca.

A licença torna a LeBull parte do sistema português; não a torna, por si só, superior às outras casas. O mérito específico aqui é a presença de orientação preventiva na aplicação. Quem procura ferramentas deve confirmar como as define na conta e não ficar pela mensagem de aconselhamento.

Casino Portugal: uma casa de casino com aposta desportiva licenciada

A Casino Portugal tem licença SRIJ n.º 007, em nome de SFP Online S.A. A aplicação anuncia, no registo e sem depósito, uma escolha entre 20 freespins ou 2 € em aposta grátis, a pedir à equipa. O formato é uma oferta promocional, não dinheiro em saldo disponível para levantamento; cada modalidade tem utilidade diferente para quem prefere casino ou apostas desportivas.

O número do anúncio não basta para avaliar o valor. Uma aposta grátis pode não devolver a quantia inicial quando ganha, e os freespins não são uma quantia de dinheiro livre. Antes de contar com qualquer oferta, o jogador precisa de ler as condições de utilização, o prazo e as regras de conversão aplicáveis. A ausência de depósito anunciado não transforma o crédito numa retirada garantida.

O nome da marca põe o casino em primeiro plano, mas a licença desportiva é uma categoria distinta e válida. O que pesa na decisão é não confundir o produto que chama a atenção com aquilo que a licença efetivamente autoriza: casino e apostas desportivas têm enquadramentos próprios. A oferta só é interessante para quem já sabe que tipo de crédito consegue usar e sob que condições.

ESC Online: limites na conta e levantamento verificado

A ESC Online detém a licença SRIJ n.º 008, titulada por Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. Nas condições da conta, o jogador define limites de depósito e de aposta e gere a autoexclusão em «A Minha Conta», no separador «As minhas definições».

Os levantamentos só são feitos para uma conta de pagamento verificada através de comprovativo de IBAN. É uma condição que convém conhecer antes de esperar pelo levantamento: a conta de destino não é um detalhe a resolver depois de o saldo já estar na plataforma. A verificação é parte do percurso, não uma exceção inesperada.

A ESC Online apresenta assim um caminho de gestão concentrado nas definições da conta, com a verificação bancária a marcar o momento de saída. Para quem valoriza uma regra de levantamento explícita, isso reduz a surpresa; para quem espera movimentar fundos sem validar a titularidade, a condição é um custo de conveniência a considerar.

Solverde: reduzir é imediato, aumentar exige espera

A Solverde tem licença SRIJ n.º 024, titulada por Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. Os limites de depósito e de apostas podem ser diários, semanais ou mensais. Um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato; aumentar ou remover um limite que já está ativo só produz efeito 24 horas depois.

Essa assimetria é sensata. Um jogador que decide restringir a conta não tem de esperar, enquanto a decisão de abrir mais espaço ganha um intervalo para deixar a urgência passar. A autoexclusão tem duração mínima de 90 dias, equivalente aos três meses mínimos do regime geral, mas a espera de 24 horas para aumentar ou retirar um limite é uma condição operacional própria que merece ser lembrada.

A vantagem da Solverde não é a promessa de que um limite resolve tudo; é uma regra que favorece a redução em vez da expansão imediata. Para quem altera limites no calor do momento, a diferença de 24 horas pode valer mais do que uma mensagem de jogo responsável.

Betclic: ferramentas de aposta em direto e Cash Out

A Betclic detém a licença SRIJ n.º 001, titulada por BEM Operations Limited. A aplicação inclui Cash Out, que permite encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado, e o FastBet confirma uma aposta em direto em três toques no ecrã.

A rapidez é conveniência, não análise. Três toques reduzem o atrito entre ver um mercado e confirmar a aposta; isso pode ser útil para quem já decidiu, mas também torna mais fácil agir sem parar para rever a seleção. O Cash Out oferece uma saída antecipada quando está disponível, embora encerrar antes do fim signifique aceitar o valor apresentado naquele momento, em vez de esperar pelo resultado.

A aplicação anuncia ainda levantamentos imediatos, com ganhos a chegar em minutos. Apresenta-se como patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, e destaca futebol, ténis e basquetebol. O patrocínio e a presença de modalidades não dizem nada, por si, sobre o preço de cada mercado: compare sempre a mesma seleção, no mesmo evento.

O Multiboost pode aumentar as cotas de apostas múltiplas até +50 % em ganhos; o Supersub dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo. São condições ligadas a mercados e situações específicas, não uma melhoria generalizada de todas as apostas. As Missões Jackpot reservam um pote de apostas grátis a desafios ligados aos jogos em destaque do dia, enquanto os Boosts se aplicam a apostas elegíveis escolhidas pelo jogador.

É um conjunto de funções orientado para quem usa a aplicação e acompanha o direto, mas a agilidade tem um preço de atenção. O Cash Out não apaga a margem nem transforma uma aposta numa decisão sem risco; e um aumento de ganhos restrito a múltiplas elegíveis não deve ser lido como cota melhor em todo o boletim. A principal virtude é a variedade de ferramentas; o cuidado é não deixar a interface decidir o ritmo por si.

Betano: limites em várias escalas e pausa de jogo

A Betano opera com licença SRIJ n.º 018, titulada por Kaizen Gaming International Limited. Permite definir limites de depósito diários, semanais, mensais ou anuais e limites de aposta. Também disponibiliza uma pausa de jogo entre 24 horas e 30 dias e autoexclusão por pelo menos três meses.

A variedade de periodicidades serve necessidades distintas. Um limite diário acompanha um orçamento curto; um limite mensal dá uma visão menos fragmentada. Nenhum funciona se o jogador escolher um valor sem relação com o que pode perder. A pausa de 24 horas a 30 dias é uma ferramenta temporária, diferente da autoexclusão mínima de três meses, e não convém tratar uma como substituta automática da outra.

A Betano oferece ainda Live Streaming, mas o acesso exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas. Esse requisito é pequeno em valor, porém continua a ser uma condição de acesso: quem não satisfaz uma das alternativas não deve contar com o streaming como parte garantida da experiência. Pagar ou apostar só para desbloquear uma função não faz sentido se a função não era necessária.

A oferta de boas-vindas multiproduto pode chegar a 250 € e distribui-se por quatro etapas. Na primeira, um depósito de 10 € dá 30 € para jogar, composto por 20 € em apostas grátis e 20 rodadas; na segunda, há um bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis; na terceira, 10 € em aposta grátis; na quarta, uma aposta sem risco até 100 €. O valor máximo anunciado não é um montante único recebido sem condições: exige percorrer etapas e combina produtos diferentes.

A palavra «sem risco» merece a leitura mais desconfiada do conjunto. Uma aposta reembolsada como crédito não equivale a receber o dinheiro de volta, e uma sequência de etapas não é a mesma coisa que dinheiro levantável no primeiro depósito. A Betano destaca-se pelo leque de limites e pela pausa configurável; a promoção, por sua vez, pede que o jogador separe cada crédito e cada condição antes de somar o valor do anúncio.

bwin: MB WAY com confirmação e sem saída para levantamentos

A bwin tem licença SRIJ n.º 002, titulada por GOBET-Entretenimento, S.A. Nos depósitos por MB WAY, o mínimo é 5 € por transação e o montante é creditado instantaneamente. O pagamento tem de ser confirmado na aplicação MB WAY em quatro minutos, e o método não está disponível para levantamentos.

A palavra «instantâneo» descreve a entrada do depósito, não o percurso completo do dinheiro. Há uma janela curta para confirmar e, sobretudo, o mesmo meio não serve para retirar ganhos. Quem escolhe MB WAY precisa de ter em mente que depósito e levantamento não são operações simétricas; a conta de pagamento de saída segue as condições de verificação da plataforma.

Para quem já usa MB WAY e pretende depositar, a rapidez é clara, mas o limite mínimo de 5 € por operação pode ser pouco conveniente para uma aposta de teste muito pequena. A condição que mais pesa não é a velocidade: é a separação entre o canal de entrada e o de levantamento.

O risco de sair do sistema licenciado

Um site sem licença SRIJ não é uma versão mais simples do mesmo mercado. Não está sob supervisão do regulador português, não participa nos mecanismos de proteção dos operadores licenciados e não está ligado ao registo central de autoexclusão. Se houver um conflito, o jogador não tem a proteção legal que acompanha uma entidade autorizada em Portugal.

O SRIJ classifica como ilegal a oferta de jogos e apostas online em Portugal sem licença, incluindo a exploração a partir de servidores no estrangeiro. A exploração ilícita é crime, punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. O regulador também afirma que um jogador em site ilegal pode incorrer numa contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €. Essa é a posição comunicada pelo SRIJ; não se deve apresentá-la como uma coima automaticamente aplicada a cada jogador.

O regulador pode notificar o operador para cessar a atividade no prazo de 48 horas. Se não o fizer, comunica aos prestadores intermediários para tornarem o acesso impossível, também no prazo de 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contabilizava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sites comunicados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. São notificações para bloqueio, não uma contagem de sites já bloqueados.

Uma licença estrangeira e um domínio .com não oferecem a mesma rede de proteção. As marcas Bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista portuguesa. Isso significa que operam fora da proteção do SRIJ e não têm licença em Portugal.

Há um limite importante à própria ideia de «seguro»: estar licenciado não elimina a possibilidade de perder dinheiro nem torna uma aposta adequada a toda a gente. Significa que há um regulador, regras de identificação, limites pessoais e um mecanismo de autoexclusão comum aos sites licenciados. A escolha é entre um sistema com supervisão e um espaço sem essas proteções, não entre risco e ausência de risco.

Os jogos sociais do Estado constituem outro regime. Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha e Totobola pertencem à exploração exclusiva da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Totobola é um jogo de prognósticos de tipo mutualista, não uma aposta de cota de uma casa de apostas. Para quem procura uma casa licenciada, misturá-lo com operadores RJO baralha produtos e regras distintas.

Perguntas frequentes

Como posso confirmar que uma casa tem licença do SRIJ?

Consulte a lista «Entidades licenciadas» do SRIJ e procure a entidade e a marca. Depois confirme que o endereço usado coincide com o indicado na lista e que a licença inclui «apostas desportivas à cota». A marca aparecer numa comparação ou ter uma licença estrangeira não substitui estas duas verificações.

Porque é que uma casa licenciada usa um endereço .pt?

O regime português exige que o operador tenha o site sob um domínio .pt e encaminhe para esse site os acessos feitos a partir de Portugal. Isso ajuda a distinguir a operação local das páginas internacionais da mesma marca, que podem funcionar sob outras licenças e condições. Confirme sempre o endereço na lista do SRIJ.

Como funciona a autoexclusão pedida ao SRIJ?

A autoexclusão no site de uma casa vale apenas nesse operador; a pedida na plataforma do SRIJ abrange todos os sites licenciados em Portugal. O período mínimo é de três meses, podendo ser até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. O fim ou encurtamento só produz efeito um mês após a comunicação.

Que limites de depósito e de aposta existem?

A lei não estabelece um teto geral em euros para depósitos, apostas ou perdas. Exige que cada operador disponibilize mecanismos para o jogador definir limites, pelo menos diários, semanais ou mensais, válidos nessa casa. Cada entidade define os montantes de aposta que aceita e deve aplicar os seus limites igualmente aos jogadores.

O que arrisca quem aposta num site sem licença SRIJ?

Fica sem proteção legal em Portugal, sem acesso às ferramentas dos operadores licenciados e fora do registo central de autoexclusão. O SRIJ afirma ainda que o jogador pode sujeitar-se a uma coima entre 2 500 € e 25 000 €. A entidade também pode atuar contra a oferta ilegal e notificar prestadores para bloqueio.

Os ganhos de apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Nas regras em vigor em outubro de 2026, os prémios pagos por operadores licenciados não são tributados na esfera do jogador nem declarados, interpretação reportada pela imprensa e não confirmada numa página da Autoridade Tributária. Confirme a situação com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos em sites sem licença, a posição não está estabelecida.

Este material foi criado pela equipa de Segurança Apostas.