Apostas desportivas em e-sports: o limite está na lista do SRIJ

A competição eletrónica move prémios de dezenas de milhões, mas a lista portuguesa de apostas autorizadas não inclui e-sports. Essa diferença vale mais do que qualquer promessa de oferta: no mercado regulado, o entusiasmo pelo jogo não cria um mercado legal para apostar nele.

Dados atuais a 6 Novembro 2026, conferidos com a lista de entidades licenciadas do SRIJ.

Calendário de esports: grandes torneios, pouca correspondência legal

Os esports são competições organizadas de videojogos, disputadas por profissionais, individualmente ou em equipa. O formato pode lembrar um desporto tradicional — equipas, calendário, eliminatórias e um vencedor — mas a semelhança não basta para que a competição entre na lista portuguesa de eventos apostáveis.

League of Legends, Dota 2, Counter-Strike, Valorant, Overwatch, Call of Duty, Fortnite, Rocket League e StarCraft estão entre os títulos mais populares. O circuito de cada jogo tem a sua própria linguagem e cadência; uma partida de Counter-Strike não é intercambiável com uma final de League of Legends, mesmo que ambas ofereçam ao espectador um vencedor e um marcador.

Entre os torneios de maior dimensão contam-se o Campeonato do Mundo de League of Legends, o The International de Dota 2, o Evolution Championship Series (EVO), dedicado a jogos de luta, e o Intel Extreme Masters. A escala financeira ajuda a explicar o interesse. O The International 2021 distribuiu um prémio total superior a 40 milhões de dólares, o maior da história dos esports até então.

O Esports World Cup 2026 decorre de 6 de julho a 23 de agosto de 2026, em Paris, com 24 jogos e um prémio total de 75 milhões de dólares. A edição de 2025 ofereceu 71,5 milhões de dólares. A Team Falcons venceu o Club Championship em 2025, depois de já ter conquistado o título em 2024. São marcos de uma indústria de entretenimento competitiva; não são, por si, prova de que um apostador em Portugal possa encontrar uma aposta autorizada sobre esses resultados.

A distinção importa porque um calendário carregado de finais pode criar a impressão de que há sempre um mercado disponível. Para as apostas feitas em Portugal sob licença, o critério não é a popularidade do jogo nem o tamanho do prémio: a competição tem de constar da lista aprovada pelo SRIJ. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais. Não se trata de uma proibição legal formulada especificamente contra os esports; é a consequência de uma lista fechada que não os inclui.

Quem acompanha estes torneios pode continuar a fazê-lo pelo espetáculo. Mas não deve confundir audiência, prémios e cobertura internacional com autorização para apostar numa casa licenciada em Portugal. Para essa decisão, o calendário fica em segundo plano. A lista regulamentar vem primeiro.

Classificação das casas: licença antes da montra

Uma casa de apostas licenciada não ganha autorização para qualquer modalidade que decida pôr na sua aplicação. A licença desportiva permite operar apostas à cota dentro do quadro português; cada modalidade, competição e tipo de aposta tem ainda de caber na lista aprovada. Como essa lista não inclui e-sports, a popularidade de um torneio não altera o resultado.

Entre as oito casas consideradas, há uma diferença útil para o leitor: identidade comercial e titular da licença nem sempre coincidem. A entidade que aparece no registo do SRIJ é o teste relevante. Um nome conhecido numa comparação, uma aplicação bem desenhada ou uma oferta de boas-vindas não substituem essa verificação.

A tabela não transforma estes operadores em casas de e-sports. O que a licença certifica é a possibilidade de explorar apostas desportivas à cota nos limites da autorização, não um catálogo universal de eventos. A lista de modalidades e competições aprovada pelo SRIJ não inclui e-sports, pelo que não há base para tratar qualquer destes nomes como opção licenciada para apostar nesses torneios.

A distinção também impede um erro frequente com o nome Placard. O Placard da Santa Casa é uma aposta desportiva territorial, colocada em boletins ou terminais da Santa Casa ou dos seus mediadores autorizados, sob um regime diferente. Placard.pt é uma entidade online distinta, com licença SRIJ n.º 013, operada pela SAS Apostas Sociais. Não partilham empresa, bases de dados ou cotas. Misturar os dois nomes transforma duas ofertas jurídicas diferentes numa só.

A classificação prática é, portanto, deliberadamente menos vistosa do que um ranking de aplicações: para e-sports, nenhuma das casas licenciadas aqui deve ser apresentada como escolha disponível. Se o interesse é apostar em futebol, ténis ou outras modalidades aprovadas, então a comparação pode voltar a olhar para ferramentas, limites, pagamentos e experiência. Para esports, a licença e a lista fecham a questão antes de qualquer preferência de marca.

Fundamentos das apostas: a cota não é uma promessa

Uma aposta desportiva à cota começa com uma previsão sobre o resultado de uma competição identificada. O apostador escolhe uma seleção, arrisca uma quantia e aceita uma cota fixada antes de a aposta ser feita. Se vencer, o retorno bruto corresponde ao valor apostado multiplicado pela cota; o lucro líquido exclui a quantia que já tinha colocado.

Numa aposta simples, há uma seleção. Numa aposta múltipla, várias seleções têm de acertar, e as cotas combinam-se num preço único. O número que aparece no ecrã é um cálculo de pagamento, não uma avaliação imparcial da probabilidade. A casa inclui margem nas cotas, e essa margem torna o retorno teórico inferior ao que seria uma equivalência sem vantagem para o operador.

Veja-se um exemplo meramente ilustrativo, não uma cotação de um evento: num mercado de duas opções, cotadas ambas a 1,90, a parcela teórica devolvida aos apostadores é cerca de 95 % a 100 %, e a margem correspondente fica entre 0 % e 5 %, dependendo da forma como se arredonda a apresentação. Com cotas simétricas de 1,90, o cálculo exato dá uma parcela de retorno ligeiramente inferior a 95 % e uma margem ligeiramente superior a 5 %; a banda serve apenas para mostrar a ordem de grandeza, não um preço encontrado numa casa.

É essa a função de olhar para a margem em vez de se deixar impressionar por uma cota isolada. Uma cota de 1,90 pode parecer generosa quando lida sozinha; em conjunto com a cota do resultado oposto, revela quanto espaço o operador reservou para si. A comparação só é válida dentro do mesmo mercado e com todas as opções do resultado. Pôr lado a lado cota de vencedor, total de golos e handicap mistura mercados que não medem a mesma coisa.

As apostas ao vivo acrescentam outra camada: a cota pode mudar durante a competição e a lista do SRIJ fixa também os momentos e os tipos de resultado permitidos. Em futebol, por exemplo, há mercados disponíveis antes do evento e em direto, outros limitados a um desses momentos, e alguns mercados rápidos não são permitidos. «Ao vivo» não significa «qualquer aposta em qualquer instante».

Uma aposta também não é uma forma de investimento. O resultado é incerto, a margem existe antes de o jogo começar e uma sequência de acertos não apaga o custo incorporado nas cotas. Se uma casa apresentar uma funcionalidade como o cash out, trata-se de uma ferramenta do operador, não de uma saída garantida ao preço inicialmente imaginado. A cotação oferecida para fechar pode ser diferente do retorno potencial da aposta.

Para esports, todo este mecanismo só descreve a matemática geral da aposta à cota, não uma autorização para apostar em competições eletrónicas. A definição legal de competição desportiva e a lista aprovada pelo SRIJ limitam o universo disponível. É uma diferença simples, mas decisiva: compreender uma cota não torna apostável um evento ausente da lista.

Enquadramento legal: a lista fechada decide o que pode ser apostado

Em Portugal, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal, supervisiona os jogos e apostas online e mantém o registo das entidades licenciadas. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, separa as categorias de licença. As apostas desportivas à cota têm uma licença própria; uma licença de casino não a substitui.

A autorização exige que a casa conste da lista do SRIJ e opere no seu próprio sítio .pt. Uma licença estrangeira não vale em Portugal, nos termos do art. 9.º n.º 3 do RJO. A lista de entidades licenciadas, atualizada em 19 de outubro de 2026, é a referência para confirmar quem tem autorização. A presença numa comparação editorial não é prova de licença, tal como uma marca conhecida não identifica automaticamente a sociedade que detém a licença.

A lista aprovada de modalidades e competições é fechada: só se pode apostar nas modalidades, competições e eventos que o SRIJ aprova, nos tipos de resultado e nos momentos que a lista estabelece. A página do SRIJ atualizada em 9 de outubro de 2026 não menciona e-sports nem desportos virtuais. Por isso, não se deve dizer que os esports estão «banidos por lei»; a formulação correta é que não constam da lista de eventos autorizados para apostas licenciadas.

A lista inclui modalidades como futebol, basquetebol, ténis, andebol, rugby e MMA, além dos Jogos Olímpicos. Permite apostas simples e múltiplas, antes do evento ou em direto, mas os mercados e momentos variam. Em futebol, por exemplo, o pontapé de saída é pré-evento, enquanto próximo marcador e os mercados de prolongamento e desempate por penáltis são apenas em direto. Aposta no próximo minuto e nos próximos cinco minutos não é permitida. O detalhe importa porque a licença geral não elimina os limites específicos do mercado.

A lei também fixa requisitos para quem joga. A idade mínima é 18 anos; a identidade é verificada através do Cartão de Cidadão, da Chave Móvel Digital, de uma verificação em tempo real ou de cópia de documento. Cada pessoa pode ter uma conta por sítio. Essa verificação pode tornar o acesso menos imediato do que uma página estrangeira sem controlo, mas é parte do regime que permite associar a conta ao jogador e às ferramentas de proteção.

A licença de apostas à cota dura três anos e pode ser renovada por períodos de três anos. A entidade licenciada presta garantias de 500 000 € e 100 000 €. O sítio deve mostrar o logótipo do SRIJ e a referência da licença. Estes elementos são verificáveis; a aparência profissional ou a presença de publicidade não são substitutos.

A lei não estabelece um valor mínimo ou máximo universal para a aposta. Cada operador fixa e publica os seus limites, aplicando-os igualmente aos jogadores, sem restringir ou condicionar a aposta de uma pessoa ou grupo em particular. Também não existe um limite legal em euros para depósitos ou perdas. O que se exige é que a casa disponibilize mecanismos para limitar depósitos e apostas.

A regra da lista tem consequências para além dos esports. As apostas em categorias de formação são proibidas: o evento tem de pertencer ao escalão sénior. Pessoas que possam influenciar o resultado, como atletas, treinadores, árbitros, agentes e dirigentes, não podem apostar em eventos a que estejam ligadas. E a lista pode ser alterada pelo SRIJ; uma modalidade não ganha autorização por aparecer num catálogo internacional ou numa aplicação.

A exploração de apostas online sem licença é crime nos termos do art. 49.º do RJO. O SRIJ afirma que um operador com sítio acessível a partir de Portugal e sem licença atua ilegalmente; também atribui ao jogador em sítio ilegal o risco de uma contraordenação e de coima entre 2 500 € e 25 000 €. A descrição dessa classificação deve ficar atribuída ao SRIJ. O regulador pode notificar o operador para cessar a atividade em 48 horas e, se não o fizer, notificar intermediários para impedir o acesso no prazo seguinte de 48 horas. Até 31 de março de 2026, contabilizava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a fornecedores e 71 participações ao Ministério Público. São notificações para bloqueio, não uma contagem de sítios já bloqueados.

Um sítio sem licença não está ligado aos mecanismos de autoexclusão e proteção aplicáveis às casas licenciadas, e o jogador não dispõe da mesma proteção legal. Isso não transforma automaticamente uma casa licenciada na escolha certa para qualquer objetivo: para esports, a própria lista continua a não oferecer o mercado. O ponto prático é não deixar uma oferta internacional passar por autorização portuguesa só porque aceita jogadores no país.

Proteção do jogador: limites escolhidos, não um teto legal

Nas casas licenciadas, o limite de depósito ou de aposta é uma ferramenta que o jogador define, não um teto em euros imposto a todo o mercado. O operador tem de permitir limites diários, semanais ou mensais, e cada limite só vale no sítio onde foi criado. Não assuma que uma escolha feita numa conta se replica nas restantes.

Os limites autoimpostos abrangem também créditos de bónus. Isso evita que uma promoção fique fora do controlo que o jogador configurou: o saldo promocional não é uma segunda carteira invisível para efeitos dos limites. Ainda assim, um limite de depósito e um limite de aposta não são a mesma coisa. Um controla o dinheiro que entra; o outro, o valor que se pode arriscar.

A autoexclusão tem um alcance diferente consoante o local onde é pedida. Feita no sítio de uma casa, bloqueia essa casa; pedida na plataforma do SRIJ, abrange todas as casas licenciadas. O prazo mínimo é de três meses, podendo escolher-se uma data ou um período indefinido. Terminar ou encurtar a exclusão só produz efeito um mês depois da comunicação.

Durante uma exclusão por período fixo, a conta fica suspensa e o jogador pode levantar o saldo. Uma exclusão indefinida cancela a conta e o saldo segue para a conta de pagamento do jogador. Não é possível abrir uma conta enquanto a exclusão estiver em vigor. «Proibição» não é sinónimo: diz respeito à entrada em salas de casino físicas, não à autoexclusão de apostas online.

Se o impulso de apostar estiver a tornar-se difícil de controlar, a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, funciona nos dias úteis entre as 10:00 e as 18:00, com atendimento gratuito e confidencial. É uma via de apoio, não um instrumento para recuperar perdas nem uma promessa de que o problema se resolve com uma pausa breve.

O Placard.pt disponibiliza ferramentas para definir limites de apostas, depósitos e perdas. A autoexclusão tem duração mínima de três meses. A LeBull, por sua vez, encaminha para a autoexclusão na página do SRIJ e recomenda limites de tempo e de valor. São sinais úteis de como as ferramentas aparecem ao jogador, mas não justificam comparar duas marcas em funcionalidades que não estão descritas para ambas.

A aposta mínima também não é uniforme. No Placard.pt é de 0,10 €, enquanto o valor máximo e mínimo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode depender dos limites do evento. Na Solverde, a aposta mínima é igualmente 0,10 €; não há um máximo fixo, porque o teto depende do evento, do tipo de aposta e do mercado. Para quem joga pouco, o mínimo baixo pode facilitar o controlo da quantia por aposta, mas não reduz a margem nem torna mais provável um acerto.

Convém definir limites antes de depositar, não depois de uma sequência emocional. O enquadramento não fixa um limite legal universal em euros e a possibilidade de alterar limites pode depender de regras do operador. Consulte o ecrã de jogo responsável e os termos da conta antes de contar com uma mudança imediata. Uma ferramenta só protege se estiver ativa no sítio onde se joga e corresponder ao comportamento que se pretende limitar.

Bónus e apostas grátis: o valor anunciado tem condições

Um bónus de boas-vindas parece dinheiro disponível, mas normalmente é crédito sujeito a regras. Em Portugal, as orientações do SRIJ exigem que os termos indiquem que parte de cada aposta sai do saldo real e que parte sai do saldo de bónus. O volume mínimo de apostas em dinheiro real necessário para usar um bónus não pode exceder o valor do próprio bónus. Promoções atribuem bónus ou créditos, não dinheiro levantável diretamente.

Isto não significa que todo o bónus seja vantajoso. O saldo promocional pode obrigar o jogador a apostar antes de poder usar os créditos, e o risco de perder essas apostas é real. As condições devem ser lidas como um custo: que montante é preciso colocar em jogo, a que cotas, dentro de que prazo e com que limite para os ganhos. Se uma dessas condições não estiver clara, a cifra grande no anúncio é a parte menos informativa.

A oferta multiproduto de boas-vindas da Betano pode chegar a 250 € e está dividida em quatro etapas. Na primeira, um depósito de 10 € dá 30 € para jogar, composto por 20 € em apostas grátis e 20 rodadas. Na segunda, há um bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis. A terceira atribui 10 € em aposta grátis; a quarta é uma aposta sem risco até 100 €. O rótulo «até 250 €» soma benefícios de naturezas diferentes, incluindo rodadas de casino, e não equivale a 250 € em dinheiro livre.

Na ESC Online, a oferta de apostas desportivas dá uma aposta grátis de 10 € por cada 10 € depositados, até dez apostas grátis, num máximo de 100 €. Cada 10 € apostados em dinheiro real a cotas de 2,00 ou superiores desbloqueiam uma aposta grátis, e os ganhos dessas apostas grátis são pagos em dinheiro real. O requisito de cota mínima é precisamente a condição que impede tratar o crédito como equivalente a dinheiro: a aposta qualificativa tem de passar por uma cota de 2,00 ou superior, e o depósito tem de estar associado à progressão da oferta.

A expressão «aposta sem risco» também merece tradução. Na oferta da Betano, o nome da etapa não transforma uma perda numa devolução em dinheiro: o tipo e as condições dependem dos termos daquela etapa. É uma diferença que se deve confirmar antes de aceitar qualquer promoção, porque uma aposta grátis não costuma devolver a quantia apostada quando ganha. Na ESC Online, os ganhos das apostas grátis são pagos em dinheiro real, mas o valor da própria aposta grátis continua a ser crédito promocional.

O imposto especial de jogo online (IEJO) é pago pelo operador sobre apostas desportivas à cota a uma taxa de 8 % do valor apostado, incluindo qualquer comissão cobrada, e não sobre a receita bruta. Os créditos de bónus usados contam como apostas para esse cálculo. A antiga escala progressiva de 8 % a 16 % foi revogada; repeti-la como regra atual confundiria o custo do operador com outra base de incidência.

Para o jogador, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nem declarados segundo as regras descritas em outubro de 2026, posição reportada pela imprensa, mas não confirmada numa página da Autoridade Tributária. Confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos obtidos num sítio estrangeiro ou sem licença, não se deve presumir que o tratamento seja igual. A proposta de tributar ganhos líquidos anuais acima de 500 € continua a ser proposta, não lei.

As oito casas licenciadas e o que cada perfil oferece

A licença é um ponto de partida, não um prémio de qualidade. As casas abaixo têm licença SRIJ para apostas desportivas à cota e operam em sítios .pt; isso não significa que disponibilizem apostas em e-sports, ausentes da lista regulamentar. A comparação útil está nos detalhes específicos que cada operador apresenta, sem transplantar uma condição de uma marca para a vizinha.

Casino Portugal: aplicação com acesso a eventos desportivos

O Casino Portugal tem a licença SRIJ n.º 007 para apostas desportivas à cota. A titular é a SFP Online S.A. A aplicação permite depósitos e levantamentos diretamente no telemóvel e dá acesso aos principais eventos desportivos para apostar. Para utilizar as apostas desportivas, é necessário ter pelo menos 18 anos e uma conta registada; o apoio ao cliente responde por correio eletrónico.

A proposta é conveniente para quem já usa a aplicação, sobretudo pela integração de pagamentos e acesso aos eventos no mesmo ambiente. Mas «principais eventos» não elimina a regra da lista aprovada nem torna os esports disponíveis. O apoio por correio eletrónico é um canal concreto, não uma garantia de resposta instantânea; quem precisa de resolver uma questão urgente deve ponderar essa diferença antes de depender exclusivamente da aplicação.

ESC Online: crédito promocional condicionado a cotas mínimas

A licença n.º 008 pertence à Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. A oferta desportiva de boas-vindas prevê uma aposta grátis de 10 € por cada 10 € depositados, até dez, com o máximo de 100 €. Cada bloco de 10 € apostados em dinheiro real a cotas de pelo menos 2,00 liberta uma aposta grátis, cujos ganhos são pagos em dinheiro real.

A mecânica distingue claramente o crédito do ganho: a aposta grátis não é dinheiro entregue à entrada, mas os ganhos resultantes são pagos em dinheiro real. O custo para o jogador está na aposta qualificativa e na cota mínima de 2,00, não apenas no depósito inicial. É uma oferta com uma condição legível, mas não uma razão para apostar mais do que se pretendia.

Betano: pacote de boas-vindas em etapas

A licença n.º 018 é detida pela Kaizen Gaming International Limited. A oferta multiproduto pode chegar a 250 €, distribuída por quatro etapas: 30 € para jogar após um depósito de 10 €, com 20 € em apostas grátis e 20 rodadas; depois, um bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis; a seguir, 10 € em aposta grátis; por fim, uma aposta sem risco até 100 €.

O número total junta benefícios diferentes, alguns ligados a casino, e por isso não deve ser lido como saldo disponível. Quem só quer apostas desportivas tem de separar cada componente e verificar os termos da etapa relevante. A promoção é extensa, mas a extensão não é sinónimo de simplicidade: quanto mais etapas se acumulam, mais fácil é confundir crédito, rodadas e dinheiro levantável.

Placard.pt: aposta mínima de dez cêntimos

A licença n.º 013 pertence à SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. No Placard.pt, a aposta mínima é de 0,10 €. O valor máximo e mínimo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento. A aplicação para iOS permite apostar nos principais eventos desportivos, acompanhar jogos e apostas em direto e consultar cotas em tempo real.

Dez cêntimos dão espaço para manter pequena a quantia de cada aposta, mas não são um limite de perda nem um atalho para reduzir a margem. A possibilidade de acompanhar cotas em tempo real é prática, embora a rapidez de atualização também torne fácil agir sem pensar. E é Placard.pt, não o Placard da Santa Casa: são regimes e operadores diferentes.

Betclic: cash out e aposta rápida em direto

A licença n.º 001 é da BEM Operations Limited. A aplicação iOS da Betclic inclui cash out, que permite encerrar uma aposta desportiva antes de o resultado estar fechado. A função FastBet permite confirmar uma aposta em direto em apenas três toques no ecrã. A marca apresenta-se como patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic, e indica acesso às principais ligas de futebol, ténis e basquetebol.

O cash out pode dar ao jogador uma forma de encerrar uma posição, mas a rapidez do FastBet é uma conveniência com dois gumes: menos fricção também significa menos tempo para rever seleção e valor. A presença em futebol, ténis e basquetebol é relevante para esses mercados, não para esports. Se a prioridade for deliberar antes de cada aposta, três toques não são uma vantagem automática.

LeBull: futebol, ténis e basquetebol no telemóvel

A licença n.º 027 pertence à Southern Stingray, S.A. A aplicação da LeBull apresenta apostas em futebol, ténis e basquetebol, com cotas e mercados atualizados em tempo real, numa experiência pensada para telemóvel. A aplicação remete ainda para a autoexclusão na página do SRIJ e recomenda definir limites de tempo e de valor.

A combinação de atualização e acesso móvel favorece quem acompanha esses desportos no telemóvel; não converte, porém, a velocidade numa vantagem sobre a margem. A referência à autoexclusão é útil porque aponta para o mecanismo central do sistema português, em vez de tratar o controlo como uma opção escondida. O catálogo mencionado cobre três desportos tradicionais, não e-sports.

bwin: transmissões selecionadas e vários meios de depósito

A licença n.º 002 pertence à GOBET-Entretenimento, S.A. A aplicação da bwin inclui transmissões em direto de jogos de futebol e eventos selecionados. Aceita depósitos por MBWay, Multibanco, PayPal, Visa, MasterCard e Apple Pay.

A transmissão pode manter o jogo e a aposta no mesmo ecrã, mas assistir não deve apressar a decisão de apostar. A lista de meios de depósito é ampla e específica; o seu valor prático depende do método que o jogador já utiliza e das condições da conta. As transmissões citadas são de futebol e eventos selecionados, não uma indicação de cobertura de competições eletrónicas.

Solverde: mínimos baixos e liquidação até quinze minutos

A licença n.º 024 pertence à Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. A aposta desportiva mínima é de 0,10 €. Não existe um limite máximo fixo: o teto depende do evento, do tipo de aposta e do mercado. Quando todos os eventos da aposta terminam, os ganhos são pagos num prazo máximo de 15 minutos.

A Solverde indica que, de momento, não oferece cash out nas apostas desportivas. Isso é uma limitação concreta para quem valoriza encerrar a aposta antes do fim, embora a liquidação depois de terminados todos os eventos tenha um prazo definido. O mínimo de dez cêntimos serve para apostas pequenas; a ausência de máximo fixo não é licença para assumir que qualquer valor será aceite em qualquer mercado.

Perguntas frequentes

Em que competições pode apostar numa casa licenciada em Portugal?

Só nas modalidades, competições, eventos e tipos de resultado incluídos na lista aprovada pelo SRIJ, nos momentos em que são permitidos. A lista de 9 de outubro de 2026 não nomeia e-sports nem desportos virtuais. A popularidade de um torneio internacional não altera esse limite regulamentar.

Como confirmar que uma casa tem licença do SRIJ?

Consulte a lista «Entidades licenciadas» do SRIJ e confirme a entidade, a categoria de apostas desportivas à cota e o sítio .pt associado. Uma marca numa comparação ou uma licença estrangeira não basta. Confirme também que o nome comercial corresponde ao titular indicado, pois podem ser diferentes.

Como calcular o retorno de uma aposta pela cota?

Multiplique o valor apostado pela cota decimal para obter o retorno bruto se a aposta ganhar. Por exemplo, uma aposta de 10 € a 1,90 devolveria 19 € no total; o lucro líquido seria 9 €, porque os 10 € iniciais já pertenciam ao apostador. Uma aposta perdida não devolve a quantia apostada.

Como perceber a margem da casa nas cotas?

Considere todas as opções do mesmo mercado, não uma cota isolada. Numa ilustração de duas opções a 1,90 cada, o retorno teórico fica ligeiramente abaixo de 95 % e a margem ligeiramente acima de 5 %. Esse exemplo não é uma cotação atual; comparar mercados diferentes não permite inferir a margem de nenhum deles.

Que limites existem para depósitos e apostas?

A lei não fixa um teto universal em euros para depósitos, perdas ou apostas. As casas licenciadas têm de disponibilizar mecanismos para o jogador limitar depósitos e apostas, normalmente em períodos diários, semanais ou mensais, e o limite só vale no operador onde foi definido. A autoexclusão através do SRIJ abrange todas as casas licenciadas.

Este material foi criado pela equipa de Segurança Apostas.